Documento suspende prazos de processos até a pandemia terminar, limitando a capacidade de ser exigida a regularização imediata de diversas situações ilegais.
Despacho da ACT deixa inspetores de mãos atadas
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Documento suspende prazos de processos até a pandemia terminar, limitando a capacidade de ser exigida a regularização imediata de diversas situações ilegais.