ESTATUTOS

Os presentes Estatutos do Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT) constituem o instrumento jurídico fundamental que disciplina a sua organização interna, o funcionamento dos seus órgãos e competências, bem como os direitos e deveres dos seus associados.

Elaborados no respeito pelos princípios do sindicalismo democrático e pelo enquadramento legal aplicável, designadamente o previsto no Código do Trabalho e demais legislação conexa, os Estatutos definem o regime de actuação do Sindicato, assegurando a sua autonomia, independência e regularidade institucional.

O presente documento estabelece, ainda, as normas relativas à participação dos associados na vida sindical, aos processos de decisão colectiva, ao exercício das competências dos órgãos sociais e à prossecução dos fins estatutários, constituindo referência obrigatória para a interpretação e aplicação das regras internas do SIT.

A sua divulgação pública visa garantir a transparência, a segurança jurídica e o acesso à informação relevante por parte dos associados e demais interessados, nos termos legalmente exigíveis.